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LEIS MUNICIPAIS

Data SQL Título Data Arquivo
2020-05-20 19:51:09 DECRETO MUNICIPAL Nº2447, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, sobremodo no período do fe 20/05/2020

2020-05-19 19:55:33 DECRETO MUNICIPAL Nº 2445 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e dá outras provi 19/05/2020

2020-04-28 14:57:12 Decreto 2442/2020 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de prevenção e enfrentamento ao COVID-19 28/04/2020

2020-04-14 18:36:11 DECRETO MUNICIPAL Nº 2440, DE 13 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 14/04/2020

2020-04-13 14:55:07 DECRETO MUNICIPAL N° 2438, DE 10 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre às medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, especialmente no que 13/04/2020

2020-03-20 17:45:56 DECRETOS EM RELAÇÃO AO COVID 20/03/2020

2018-03-27 07:11:00 Decretos 2017 27/03/2018

2018-03-27 06:57:00 Decretos 2018 27/03/2018

0000-00-00 00:00:00 Declaração de Calamidade Pública - 2439 00/00/0000