Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Cambuquira/MG, em conformidade com a ADPF no 854/DF, a Lei Complementar Federal no 210/2024, a lnstrução Normativa TCEMG no 05/2025 e a Recomendação MPC-MG no 01/2025.
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